Legislação
Decreto-lei 464, de 11/02/1969
Art. 13
Art. 13
- A disposição constante do art. 16, § 2º, da Lei 5.540, de 28/11/68, aplica-se aos reitores e diretores que se encontravam no exercício de seus mandatos na data de publicação da mesma lei.
Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 16 ((Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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