Legislação
Decreto-lei 464, de 11/02/1969
Art. 3º
Art. 3º
- A faculdade prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei 5.540, de 28/11/68, deverá ser exercida, quando se tratar de universidade, com observância do disposto no art. 11 da mesma lei.
Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 10 ((Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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