Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 292
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Art. 292- Com a resposta do recorrido ou sem ela, o conselho de justiça ou o auditor, dentro de três dias, poderá reformar a decisão ou mandar juntar ao recurso os traslados das peças dos autos que julgar convenientes para sustentação dele.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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