Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 316
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo III - DOS EMBARGOS (Ir para)
Art. 316- Do despacho do relator não recebendo os embargos dar-se-á ciência à parte.
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