Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 323
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DO RECURSO DE REVISÃO (Ir para)
Art. 323- O recurso de revisão de sentença condenatória, nos processos da competência da Justiça Militar, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Militar, observadas as normas prescritas no seu regimento interno.
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