Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 323
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DO RECURSO DE REVISÃO (Ir para)
Art. 323- O recurso de revisão de sentença condenatória, nos processos da competência da Justiça Militar, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Militar, observadas as normas prescritas no seu regimento interno.
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Modelo de Petição para Suspensão e Anulação de Execução Fiscal por Ilegitimidade Ativa
Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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