Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 329
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DO RECURSO DE REVISÃO (Ir para)
Art. 329- Em hipótese alguma poder-se-á agravar a pena imposta ao condenado.
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