Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 330
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DO RECURSO DE REVISÃO (Ir para)
Art. 330- Não haverá recurso contra decisão proferida em grau de revisão nem se admitirá habeas-corpus contra condenação proferida em processo findo.
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Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Pedido de Danos Materiais e Morais
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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Modelo de Petição para Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Modelo de petição jurídica para contestação da partilha de bens em divórcio, revisão de pensão alimentícia e solicitação de indenização por danos morais, com base no direito de família e nas normativas legais pertinentes.
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