Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 29
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - CONSERVAÇÃO (Ir para)
Art. 29- Os livros e papéis pertencerão ao arquivo do cartório indefinidamente, só sendo permitida a sua desintegração quando autorizada em lei e obedecidas as prescrições nela estabelecidas.
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