Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 3º
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DIVISÃO (Ir para)
Art. 3º- O registro constante do art. 1º, nº V, ficará a cargo da administração federal, por intermédio das repartições técnicas indicadas no Título VI deste decreto-lei.
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