Legislação
Decreto-lei 2.456, de 19/08/1988
- O Caixa Único reger-se-á pelas normas estabelecidas nos arts. 71 e seguinte da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 71, e s. (Direito financeiro. Orçamentos e balanços)§ 1º - Constituirão receitas do Caixa Único:
a) os preços das passagens;
b) as transferências efetuadas pelo Poder Público, a qualquer título;
c) receitas provenientes da prestação de serviços remunerados mediantes o Sistema do Caixa Único (art. 3º);
d) resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis;
e) recursos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias, cominadas neste Decreto-Lei;
f) outros recursos ou doações que lhes venham a ser destinados.
§ 2º - Constituirão despesas do Caixa Único:
a) a remuneração do custo total admitido dos serviços de transportes efetivamente prestados, conforme valores fixados em regulamento;
b) os custos de emissão e comercialização de bilhetes para a venda antecipada das passagens;
c) outras despesas necessárias ao melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização dos serviços.
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