Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 19
Capítulo I - DO TRANSPORTE DAS MALAS (Ir para)
Seção IV - DOS DANOS E AVARIAS NOS CARROS-CORREIO (Ir para)
Art. 19- Os empregados do correio ambulante ou condutores de malas são responsáveis pelos danos ou avarias produzidas nos carros-correio, durante o período em que os mesmos estiverem sob sua guarda e resultantes de negligência, descuido ou imprudência.
§ 1º - Quando o dano ou avaria se verificar em carro do correio ambulante, cabe ao chefe do serviço indicar o responsável, dando ciência do ocorrido ao chefe do trem, que levará o fato ao conhecimento da autoridade competente.
§ 2º - Quando o dano ou avaria se verificar nos carros-correio entregues a condutores de malas, compete ao chefe do trem indicar o responsável.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;