Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 2º
Capítulo I - DO TRANSPORTE DAS MALAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- Para a execução dos serviços de transporte de malas e objetos de correspondência em linhas postais serão admitidos condutores de malas, de conformidade com as exigências da legislação em vigor.
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Modelo de Recurso Administrativo em Procedimento de Heteroidentificação de Concursos Públicos
Modelo de recurso administrativo contra decisão de reprovação em procedimento de heteroidentificação de candidato aprovado em concurso público, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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