Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 23
Capítulo I - DO TRANSPORTE DAS MALAS (Ir para)
Seção VI - DOS ACIDENTES (Ir para)
Art. 23- Nos casos de baldeação em consequência de acidente, as malas postais deverão seguir no primeiro trem que partir após a ocorrência.
§ 1º - Quando for impossível o encaminhamento de todas as malas no primeiro trem, seguirão as que forem julgadas de carater urgente, a juízo do chefe do serviço postal.
§ 2º - No caso de haver, apenas, um empregado postal, este fará a entrega das malas que devam seguir pelo primeiro trem ao respectivo chefe, mediante recibo, ficando de guarda às restantes, cujo encaminhamento terá lugar pelo trem seguinte.
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