Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 69
Capítulo - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES (Ir para)
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE (Ir para)
Art. 69- As malas transportadas em navios de guerra brasileiros serão entregues diretamente ao Correio.
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