Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 81
Capítulo - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES (Ir para)
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (Ir para)
Art. 81- Nenhum veículo rodoviário, incumbido do transporte de malas postais, poderá partir dos pontos inicial ou terminal da linha sem o passe do correio da localidade, no qual será consignada a quantidade ou declarada a inexistência de malas a transportar.
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