Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 87
Capítulo - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES (Ir para)
Seção IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (Ir para)
Art. 87- A aeronave obrigada à condução de malas postais não poderá partir para viagem regular sem o passe do Correio local, em que será feita a declaração do número ou da inexistência de malas a transportar. O passe deverá ser expedido de forma a não atrasar a partida das aeronaves.
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