Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 9º
Capítulo I - DO TRANSPORTE DAS MALAS (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE PELOS CONDUTORES DE MALAS (Ir para)
Art. 9º- As notas de malas referentes a cada viagem serão restituídas, mediante recibo, ao chefe da repartição inicial da linha, afim de, colecionadas devidamente, servirem de base à organização da folha de pagamento do respectivo condutor.
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