Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 648
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO (Ir para)
- Junta de Conciliação e Julgamento. Composição. Incompatibilidade
- São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.
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