Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 778
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL (Ir para)
Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (Ir para)
- Autor. Saída do cartório
- Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
Lei 6.598, de 01/12/1978 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos Cartórios ou Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos orgãos competentes, em casa de recurso ou requisição.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Estagiário. Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LX (Princípio da publicidade dos atos processuais).
CLT, art. 901, parágrafo único (Vista dos autos).
CPC, art. 38 (Procuração)
CPC, art. 162, § 4º (Atos de ofício pelo servidor).
Lei 8.906/1994, art. 7º (São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias;])
Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Estagiário. Retirada de autos (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LX (Princípio da publicidade dos atos processuais).
CLT, art. 901, parágrafo único (Vista dos autos).
CPC, art. 38 (Procuração)
CPC, art. 162, § 4º (Atos de ofício pelo servidor).
Lei 8.906/1994, art. 7º (São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias;])