Legislação
Decreto 520, de 13/05/1992
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.166, 05/09/2024, art. 17 (arts. 5º e 6º).Decreto 12.166, de 05/09/2024, art. 12 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º)
Decreto 8.297, de 15/08/2014 (arts. 1º, 5º e 6º)
Lei 8.029, de 12/04/1990, art. 2º (Entidades da administração Pública Federal. Criação, extinção e dissolução)
Lei 8.028, de 12/04/1990, art. 10 (Organização da Presidência).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, e de acordo com o disposto no art. 23, V, da Constituição, e nos arts. 10 da Lei 8.028, de 12/04/1990, e 2º, inciso III, da Lei 8.029, de 12/04/1990, Decreta:
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