Legislação
Decreto 520, de 13/05/1992
- O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas tem os seguintes objetivos:
I - incentivar a implantação de serviços bibliotecários em todo o território nacional;
II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes;
III - desenvolver atividades de treinamento e qualificação de recursos humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas brasileiras;
IV - manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas brasileiras;
V - incentivar a criação de bibliotecas públicas ou bibliotecas comunitárias de uso público em Municípios desprovidos de bibliotecas públicas;
Decreto 12.166, de 05/09/2024, art. 12 (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - incentivar a criação de bibliotecas em municípios desprovidos de bibliotecas públicas;]
VI - proporcionar, obedecida a legislação vigente, a criação e atualização de acervos, mediante repasse de recursos financeiros aos sistemas estaduais e municipais;
VII - favorecer a ação dos coordenadores dos sistemas estaduais e municipais, para que atuem como agentes culturais, em favor do livro e de uma política de leitura no País;
VIII - assessorar tecnicamente as bibliotecas e coordenadorias dos sistemas estaduais e municipais, bem assim fornecer material informativo e orientador de suas atividades;
IX - firmar parcerias com vistas à promoção da leitura e ao desenvolvimento de bibliotecas públicas e bibliotecas comunitárias de uso público.
Decreto 12.166, de 05/09/2024, art. 12 (Nova redação ao inciso IX)Redação anterior (Original): [IX - firmar convênios com entidades culturais, visando à promoção de livros e de bibliotecas.]
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