Legislação
Decreto 1.054, de 07/02/1994
Art. 9º
Art. 9º
- Será observado o prazo de até trinta dias para pagamento, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
Parágrafo único - Deverá ser previsto cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros, observadas as exigências previstas no art. 5º da Lei 8.666/93.
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 5º (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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