Legislação
Decreto 1.110, de 13/04/1994
Art. 5º
Art. 5º
- Nos contratos que contiverem cláusula de atualização monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento, será excluída esta cláusula, quando da conversão para URV, permitida a manutenção de cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma já conste do contrato original, na conformidade das disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993.
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