Legislação
Decreto 1.602, de 23/08/1995
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção V - DOS COMPROMISSOS DE PREÇOS (Ir para)
Art. 37- O exportador com o qual se estabeleceu um compromisso de preços deverá fornecer, periodicamente, caso solicitado, informação relativa ao cumprimento do compromisso, e permitir verificação dos dados pertinentes.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo será considerado como violação do compromisso.
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