Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 22
Capítulo I - ESTRUTURA DO MERCOSUL (Ir para)
Seção IV - DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA (Ir para)
Art. 22- A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do Mercosul.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Crime de Estupro de Vulnerável
Petição de apelação criminal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra sentença condenatória por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem conjunção carnal.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Terreno
Petição inicial de ação de resolução de contrato de compra e venda de terreno com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo a desistência do comprador e a devolução dos valores pagos.
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