Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 45
Capítulo VII - ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 45- A Secretaria Administrativa do Mercosul contará com orçamento para cobrir seus gastos de funcionamento e aqueles que determine o Grupo Mercado Comum. Tal orçamento será financiado, em partes iguais, por contribuições dos Estados-Partes.
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