Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 47
Capítulo IX - REVISÃO (Ir para)
Art. 47- Os Estados-Partes convocarão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisar a estrutura institucional do Mercosul estabelecida pelo presente Protocolo, assim como as atribuições específicas de cada um de seus órgãos.
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