Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
(D.O. 10/05/1996)
Art. 47
- Os Estados-Partes convocarão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisar a estrutura institucional do Mercosul estabelecida pelo presente Protocolo, assim como as atribuições específicas de cada um de seus órgãos.