Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 50
Capítulo X - VIGÊNCIA (Ir para)
Art. 50- Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente Protocolo, as normas estabelecidas, pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presente Protocolo significam, [ipso iure], a adesão ou denúncia ao presente Protocolo e ao Tratado de Assunção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;