Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 48
Capítulo X - VIGÊNCIA (Ir para)
Art. 48- O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, terá duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação. O presente Protocolo e seus instrumentos de ratificação serão depositados ante o Governo da República do Paraguai.
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