Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 65-A
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 65-A- As normas procedimentais estabelecidas pela Lei 9.784, de 29/01/1999, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente e supletivamente a este Decreto.
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