Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 103
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS (Ir para)
Seção IV - DOS OUTROS INCENTIVOS REGIONAIS (Ir para)
- Manutenção e Utilização do Crédito
- São asseguradas, na isenção de que trata o artigo anterior, a manutenção e a utilização do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens nele referidos (Lei 9.440/1997, art. 1º, § 9º).
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