Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 222
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE (Ir para)
Seção V - DO REGISTRO, CONTROLE E MARCAÇÃO DOS SELOS FORNECIDOS (Ir para)
- Falta ou Excesso de Estoque
- Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (Lei 4.502/1964, art. 46, § 3º, alínea [a], e Decreto-Lei 34/1966, art. 2º, alteração 12ª);
II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo (Lei 4.502/1964, art. 46, § 3º, alínea [b], e Decreto-Lei 34/1966, art. 2º, alteração 12ª).
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