Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 275
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI (Ir para)
Seção III - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 275- O Secretário da Receita Federal poderá expedir instruções sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 7º).
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