Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 44
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo III - DAS ISENÇÕES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 44- Salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente (Lei 4.502/1964, art. 9º).
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