Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 450
NORMA REVOGADA.
Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Circunstâncias Qualificativas
- São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei 4.502/1964, art. 68, § 2º, e Decreto-Lei 34/1966, art. 2º, alteração 18ª).
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