Legislação
Decreto 2.800, de 13/10/1998
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto 81.402, de 23/02/1978. [[Decreto 60.459/1967, art. 58. Decreto 81.402/1978, art. 12.]]
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