Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 58
Capítulo VI - DAS SOCIEDADES SEGURADORAS (Ir para)
Seção II - DA ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 58- (Revogado pelo Decreto 2.800/1998, art. 1º)
Redação anterior (do Decreto 605, de 17/07/1992, art. 1º): [Art. 58 - A metade do capital social acrescido da reserva de correção monetária do capital constituirá permanente garantia suplementar das provisões técnicas, sendo sua aplicação idêntica à dessas provisões.]
Redação anterior (original): [Art. 58 - Metade do capital social realizado das Sociedades Seguradoras constituirá permanente garantia suplementar das Reservas Técnicas e sua aplicação será idêntica à dessas Reservas.]
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