Legislação
Decreto 2.851, de 30/11/1998
Art. 10
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/11/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Raimundo Brito -José Israel Vargas
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