Legislação
Decreto 3.182, de 23/09/1999
Art. 26
Capítulo V - DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE (Ir para)
Art. 26- Os regulamentos dos estabelecimentos de ensino definem as capacitações habilitações, qualificações e atribuições dos agentes de ensino, de acordo com a Lei 9.786/99.
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