Legislação
Decreto 4.115, de 06/02/2002
Art. 29
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- Ficam revogados o Decreto 2.848, de 25/11/1998, e o Decreto 3.074, de 31/05/1999.
Brasília, 06/02/2002. Fernando Henrique Cardoso
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