Legislação
Decreto 4.228, de 13/05/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.785, de 20/11/2023, art. 22). Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.785, de 20/11/2023, art. 22 (Revogação total)Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CLXXIV (arts. 3º, 4º e 5º. Vigência em 06/12/2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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