Legislação
Decreto 4.300, de 12/07/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O decreto de nomeação de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, observado o disposto no art. 2º da Lei 10.411, de 26/02/2002, o prazo do respectivo mandato. [[Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º.]]
Decreto 4.537, de 20/12/2002 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 6º - O decreto de nomeação conjunta dos primeiros Diretores da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, observado o disposto no art. 2º da Lei 10.411, de 26/02/2002, os prazos dos respectivos mandatos, que terminarão em 2003, 2004, 2005 e 2006.] [[Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º.]]
Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º (Comissão de Valores Mobiliários - CVM)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;