Legislação
Decreto 4.313, de 24/07/2002
Art. 20
Capítulo IV - DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA (Ir para)
Seção I - DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 20- Homologado o Termo de Adesão e feita a adequação do cadastro de famílias beneficiárias, serão providenciados:
I - pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola a concessão individual do benefício a cada titular, utilizando procedimento que notifique a ocorrência à Caixa Econômica Federal;
II - pela Caixa Econômica Federal:
a) a emissão, se necessário, de cartão de pagamento em nome do titular do benefício;
b) a notificação da concessão do benefício ao seu titular;
c) a entrega, se necessário, do cartão ao titular do benefício; e
d) a divulgação, para cada Município, do respectivo calendário de pagamentos.
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