Legislação

Decreto 4.342, de 23/08/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Decreto 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.892, de 23/02/2013, art. 29 (Revogação total)
Decreto 3.931, de 19/09/2001 (Registro de preços. Regulamento)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e 11 da Lei 10.520, de 17/07/2002, decreta:

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Licitação
Licitação. Pregão
CF/88, art. 37, XXI (Licitação).
Lei 10.520, de 17/07/2002, art. 11 (Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15 (Licitação)