Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 22
Capítulo II - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção III - DA CLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 22- Será sempre classificada como [grave] a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;