Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 52
Capítulo V - RECURSOS E RECOMPENSAS (Ir para)
Seção I - DOS RECURSOS DISCIPLINARES (Ir para)
Art. 52- O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar.
Parágrafo único - São cabíveis:
I - pedido de reconsideração de ato; e
II - recurso disciplinar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;