Legislação
Decreto 4.346, de 26/08/2002
Art. 55
Capítulo V - RECURSOS E RECOMPENSAS (Ir para)
Seção I - DOS RECURSOS DISCIPLINARES (Ir para)
Art. 55- Se o recurso disciplinar for julgado inteiramente procedente, a punição disciplinar será anulada e tudo quanto a ela se referir será cancelado.
Parágrafo único - Se apenas em parte, a punição aplicada poderá ser atenuada, cancelada em caráter excepcional ou relevada.
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