Legislação
Decreto 4.358, de 05/09/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/09/2002. Fernando Henrique Cardoso
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21/06/1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
............................................
(data)
(data)
............................................................
(representante legal)
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Ref.: (identificação da licitação)
................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................e do CPF ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21/06/1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
...............................................
(data)
...............................................
(nome)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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