Legislação
Decreto 4.371, de 11/09/2002
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
- Funcionamento
- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º - O Conselho somente deliberará com a presença de, no mínimo, quatro de seus membros.
§ 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
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